HC 903042 - DECISAO

HC 903042 - DECISAO

Embora existam indícios e circunstâncias que possam justificar alguma restrição cautelar (como recidiva), as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não foram suficientemente contextualizadas com fatos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva; por aplicação do princípio da proporcionalidade e tendo em vista a possibilidade de obtenção do mesmo resultado por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ALMIR PEREIRA ALVES JUNIO; Paciente: ANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar E Mérito)
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Recidiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Recidiva Furto Qualificado

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Parties

ALMIR PEREIRA ALVES JUNIO

Paciente

ANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios e circunstâncias que possam justificar alguma restrição cautelar (como recidiva), as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não foram suficientemente contextualizadas com fatos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva; por aplicação do princípio da proporcionalidade e tendo em vista a possibilidade de obtenção do mesmo resultado por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)