HC 906940 - DECISAO

HC 906940 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MORAIS PINTO; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade (art. 26 Cp), Dependência Química, Flagrante, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade (art. 26 Cp) Dependência Química Flagrante Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDERSON DE MORAIS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação do impetrante)
  3. 3 alegação de inimputabilidade por dependência química

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.