HC 906818 - DECISAO

HC 906818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame das alegações sobre a ilegalidade do decreto prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Foragido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame das alegações sobre a ilegalidade do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.