HC 904968 - DECISAO

HC 904968 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem in limine, porquanto já havia confirmação da idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar em precedente (HC 900.571/SP) e por firmar-se a jurisprudência nesta Corte de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que haja a devida adequação da custódia mediante expedição da guia de recolhimento provisória, o que afasta a alegação de coação ilegal.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; conhecido parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Guia De Recolhimento Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Custódia Cautelar Guia De Recolhimento Provisória

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Parties

MARCO AURELIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem in limine, porquanto já havia confirmação da idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar em precedente (HC 900.571/SP) e por firmar-se a jurisprudência nesta Corte de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que haja a devida adequação da custódia mediante expedição da guia de recolhimento provisória, o que afasta a alegação de coação ilegal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; conhecido parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se