RHC 196866 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento à pretensão defensiva, por entender que a reapreciação em juízo de retratação via recurso em sentido estrito era adequada (art. 589 do CPP), que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegada ilegalidade do flagrante e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, da violência e da reincidência, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Philippe Richard Pinheiro; Impetrante/recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Juízo De Retratação, Recurso Em Sentido Estrito, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Juízo De Retratação Recurso Em Sentido Estrito Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Philippe Richard Pinheiro

Paciente/recorrente

Ministério Público

Impetrante/recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em juízo de retratação
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento à pretensão defensiva, por entender que a reapreciação em juízo de retratação via recurso em sentido estrito era adequada (art. 589 do CPP), que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegada ilegalidade do flagrante e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, da violência e da reincidência, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.