HC 863899 - DECISAO

HC 863899 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o decreto prisional e a sentença demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade aferida pelas circunstâncias do fato (grave ameaça com simulacro, concurso de pessoas e superioridade numérica, prática em via pública em horário de grande fluxo e restrição da liberdade da vítima), o que evidencia o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Waldemar Glavtcheff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Conversão De Flagrante

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Parties

IGOR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Waldemar Glavtcheff

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto posterior à sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o decreto prisional e a sentença demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade aferida pelas circunstâncias do fato (grave ameaça com simulacro, concurso de pessoas e superioridade numérica, prática em via pública em horário de grande fluxo e restrição da liberdade da vítima), o que evidencia o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se