HC 883139 - DECISAO

HC 883139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; ad argumentandum, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada nos elementos de materialidade e autoria (arma, munições e quantidade/diversidade de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública; o ingresso no imóvel encontrava justa causa diante da fuga e abandono da bolsa; alegações de violência policial e nulidade de domicílio demandam instrução probatória e não se resolvem em habeas corpus sumário; medidas alternativas consideradas insuficientes no contexto fático apresentado.

Parties
Paciente: MATHEUS GASPARY GONZALES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MATHEUS GASPARY GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de violência policial e nulidade de prova
  3. 3 Alegação de violação de domicílio e ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; ad argumentandum, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada nos elementos de materialidade e autoria (arma, munições e quantidade/diversidade de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública; o ingresso no imóvel encontrava justa causa diante da fuga e abandono da bolsa; alegações de violência policial e nulidade de domicílio demandam instrução probatória e não se resolvem em habeas corpus sumário; medidas alternativas consideradas insuficientes no contexto fático apresentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.