HC 907133 - DECISAO

HC 907133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença foi considerada devidamente fundamentada nos autos: permaneceram presentes os fundamentos que ensejaram o decreto prisional (risco de evasão e de reiteração criminosa), a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e modo de atuação (112 pinos de cocaína, 28,2 g) e a jurisprudência pacífica do STJ e do STF autoriza a manutenção da custódia quando persistem os requisitos legais, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substituindo o recurso adequado.

Parties
Paciente: WELTON FERREIRA FREITAS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Condenatória, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Condenatória Apelação Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELTON FERREIRA FREITAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença e exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º, do CPP
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução, execução da lei penal)
  3. 3 compatibilidade entre permanência da custódia e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença foi considerada devidamente fundamentada nos autos: permaneceram presentes os fundamentos que ensejaram o decreto prisional (risco de evasão e de reiteração criminosa), a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e modo de atuação (112 pinos de cocaína, 28,2 g) e a jurisprudência pacífica do STJ e do STF autoriza a manutenção da custódia quando persistem os requisitos legais, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substituindo o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se