HC 906815 - DECISAO

HC 906815 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que denegou liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões a quo; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco à integridade das vítimas e ameaça à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que denegou liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões a quo; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco à integridade das vítimas e ameaça à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.