HC 906978 - DECISAO

HC 906978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos de periculosidade, descumprimento de medidas protetivas e presença na residência da vítima, justificando a manutenção da segregação até o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DHEIMES RIBEIRO GONCALVES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Protetivas +1 more

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Parties

DHEIMES RIBEIRO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de prova pericial da materialidade
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos de periculosidade, descumprimento de medidas protetivas e presença na residência da vítima, justificando a manutenção da segregação até o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.