HC 906965 - DECISAO

HC 906965 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação constante nos autos, embora indicasse periculum libertatis genérico pela organização e pelos meios empregados, não era suficiente e individualizada para justificar a custódia cautelar da paciente; diante da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis da acusada, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são proporcionais e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação constante nos autos, embora indicasse periculum libertatis genérico pela organização e pelos meios empregados, não era suficiente e individualizada para justificar a custódia cautelar da paciente; diante da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis da acusada, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são proporcionais e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.