HC 880630 - DECISAO

HC 880630 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que impôs nova fundamentação para a manutenção da custódia cautelar; tal novo título judicial torna prejudicado o habeas corpus dirigido contra a decisão anterior de conversão da prisão em preventiva, devendo os fundamentos acrescidos serem analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA OLIVEIRA FONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Revisão Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Revisão Do Decreto Prisional

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Parties

WAGNER DA SILVA OLIVEIRA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que impôs nova fundamentação para a manutenção da custódia cautelar; tal novo título judicial torna prejudicado o habeas corpus dirigido contra a decisão anterior de conversão da prisão em preventiva, devendo os fundamentos acrescidos serem analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se