HC 906949 - DECISAO

HC 906949 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção monocrática do Superior Tribunal; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 4 kg de entorpecente, transporte interestadual) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo válida a motivação per relationem e compatível a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: LUIZ EMÍLIO LIMA PINHEIRO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Motivação Per Relationem, Supressão De Instância (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Motivação Per Relationem Supressão De Instância (súmula 691/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EMÍLIO LIMA PINHEIRO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção monocrática do Superior Tribunal; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 4 kg de entorpecente, transporte interestadual) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo válida a motivação per relationem e compatível a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.