RHC 196915 - DECISAO

RHC 196915 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou atuação de ofício do magistrado (houve prévia manifestação do Ministério Público) e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do fato, periculosidade dos agentes, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: IDAIANE SANTOS REIS; Recorrente: RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão De Ofício, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão De Ofício Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

IDAIANE SANTOS REIS

Recorrente

RAFAEL DE LIMA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juiz em face de pedido do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 311 do CPP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou atuação de ofício do magistrado (houve prévia manifestação do Ministério Público) e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do fato, periculosidade dos agentes, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.