HC 897641 - DECISAO

HC 897641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal quanto à via eleita (deveria ter sido interposto recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção ex officio. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância originária foi considerada respaldada em fundamentação concreta e contemporânea, com indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: VALESCA HELENA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Vítor Rafael Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

VALESCA HELENA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Vítor Rafael Santos Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal quanto à via eleita (deveria ter sido interposto recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção ex officio. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância originária foi considerada respaldada em fundamentação concreta e contemporânea, com indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.