HC 886582 - DECISAO

HC 886582 - DECISAO

A custódia preventiva decretada não apresentou fundamentação suficientemente concreta e individualizada para justificar a medida extrema; diante das condições pessoais favoráveis dos pacientes e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (40g de maconha e 10g de crack), impõe-se a aplicação do princípio da proporcionalidade e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JHONATTAN RECALDE; Paciente: FLÁVIA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JHONATTAN RECALDE

Paciente

FLÁVIA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A custódia preventiva decretada não apresentou fundamentação suficientemente concreta e individualizada para justificar a medida extrema; diante das condições pessoais favoráveis dos pacientes e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (40g de maconha e 10g de crack), impõe-se a aplicação do princípio da proporcionalidade e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.