HC 907068 - DECISAO

HC 907068 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por via estreita contra indeferimento liminar, constatou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto). Assim, revogou-se a prisão preventiva e posibilitou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IAGO APARECIDO MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

IAGO APARECIDO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento liminar e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por via estreita contra indeferimento liminar, constatou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto). Assim, revogou-se a prisão preventiva e posibilitou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IAGO APARECIDO MARIA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP