HC 907749 - DECISAO

HC 907749 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios de autoria e no risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante a comprovada ausência do paciente por período prolongado (citação por edital e mais de 11 anos foragido) e na gravidade concreta do fato; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Citação Por Edital, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fuga/ausência Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Citação Por Edital Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fuga/ausência Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a não localização do paciente e sua citação por edital justificam a manutenção da custódia preventiva
  3. 3 se o habeas corpus poderia ser conhecido em substituição ao recurso próprio diante de suposto flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios de autoria e no risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante a comprovada ausência do paciente por período prolongado (citação por edital e mais de 11 anos foragido) e na gravidade concreta do fato; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.