HC 907625 - DECISAO

HC 907625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o indício de autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade, o descumprimento de medidas cautelares e a incidência das vedações do art. 318-A do CPP em razão do crime de homicídio qualificado praticado com violência contra o próprio descendente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 Legalidade da decretação/maintenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação das vedações do art. 318-A do CPP em crimes cometidos com violência e contra descendentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o indício de autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade, o descumprimento de medidas cautelares e a incidência das vedações do art. 318-A do CPP em razão do crime de homicídio qualificado praticado com violência contra o próprio descendente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.