HC 899293 - DECISAO

HC 899293 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no juízo de origem para garantia da ordem pública diante de indícios de tráfico de drogas, tentativa de ocultação de entorpecentes e participação dos custodiados; não há excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do caso, o número de acusados e a regular tramitação processual; por tais razões, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas nesta fase.

Parties
Paciente: NILBERTO NOGUEIRA DA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

NILBERTO NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no juízo de origem para garantia da ordem pública diante de indícios de tráfico de drogas, tentativa de ocultação de entorpecentes e participação dos custodiados; não há excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do caso, o número de acusados e a regular tramitação processual; por tais razões, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas nesta fase.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se