HC 888159 - DECISAO

HC 888159 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida com base em elementos concretos que evidenciam habitualidade delitiva, múltiplas condenações e ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: LINDIVAL SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Regime Semiaberto Reiteração Delitiva

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Parties

LINDIVAL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação cumulativa de prisão preventiva em outros processos
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida com base em elementos concretos que evidenciam habitualidade delitiva, múltiplas condenações e ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Mantida a custódia cautelar (prisão preventiva)