HC 906730 - DECISAO

HC 906730 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos pela gravidade concreta, indícios de autoria, integração em organização criminosa e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TALYTA TAYRINE DE ARAUJO MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Art. 312 CPP Supressão De Instância +3 more

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Parties

TALYTA TAYRINE DE ARAUJO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos pela gravidade concreta, indícios de autoria, integração em organização criminosa e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.