RHC 197058 - DECISAO

RHC 197058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado porque configurou mera reiteração de causa de pedir e pedido já apresentados em impetração anterior, sem indicação de fato novo e sem pronunciamento colegiado das instâncias ordinárias sobre os fundamentos do decreto prisional, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCIEL FRANCISCO DA SILVA; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/impugnação Indevida Por Reiteração)
Outcome
nego seguimento ao recurso (não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCIEL FRANCISCO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/impugnação Indevida Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de mera reiteração de pedido
  2. 2 necessidade de pronunciamento prévio das instâncias ordinárias para apreciação pelo STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por suposto tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado porque configurou mera reiteração de causa de pedir e pedido já apresentados em impetração anterior, sem indicação de fato novo e sem pronunciamento colegiado das instâncias ordinárias sobre os fundamentos do decreto prisional, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.