HC 898467 - DECISAO

HC 898467 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há nos autos fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, notadamente a apreensão de 1256,32 g de cocaína e 4500 g de maconha, além de munições e balança de precisão, o que evidencia presumida periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de coação para gravação do vídeo de consentimento demanda exame probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade / Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ilicitude das provas por suposta violação de domicílio e coerção para gravação de vídeo-consentimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há nos autos fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, notadamente a apreensão de 1256,32 g de cocaína e 4500 g de maconha, além de munições e balança de precisão, o que evidencia presumida periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de coação para gravação do vídeo de consentimento demanda exame probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.