HC 901513 - DECISAO

HC 901513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com elementos concretos (reincidência específica, outros processos em curso e execução penal, apreensão de drogas e de objeto de furto, quantia em espécie, uso de monitoramento eletrônico no momento da abordagem), caracterizando risco real de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Charles dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Fundamentação Da Custódia Contemporaneidade Da Prisão Reincidência

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Parties

Charles dos Santos Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com elementos concretos (reincidência específica, outros processos em curso e execução penal, apreensão de drogas e de objeto de furto, quantia em espécie, uso de monitoramento eletrônico no momento da abordagem), caracterizando risco real de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.