HC 908028 - DECISAO

HC 908028 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidade de entorpecentes apreendidos) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE REINALDO HUMBERTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Stj; Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRE REINALDO HUMBERTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Stj; Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de cuidados a dependentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidade de entorpecentes apreendidos) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.