RHC 195547 - DECISAO

RHC 195547 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente, da ausência de elementos que demonstrem risco de fuga, de obstrução da investigação ou de violência grave, e considerando que a quantidade apreendida e as circunstâncias não evidenciam periculosidade que justifique a medida extrema, a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), cabendo ao juízo de origem fixar os termos e restabelecer a custódia em caso de violação ou superveniência de requisitos para a cautela mais gravosa.

Parties
Paciente/recorrente: UALISSON DE OLIVEIRA GOMES; Corréu: FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Coator (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Writ)
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Buscas E Abordagens
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Buscas E Abordagens

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Parties

UALISSON DE OLIVEIRA GOMES

Paciente/recorrente

FELIPE DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar periculosidade

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente, da ausência de elementos que demonstrem risco de fuga, de obstrução da investigação ou de violência grave, e considerando que a quantidade apreendida e as circunstâncias não evidenciam periculosidade que justifique a medida extrema, a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), cabendo ao juízo de origem fixar os termos e restabelecer a custódia em caso de violação ou superveniência de requisitos para a cautela mais gravosa.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) comparecimento periódico em Juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado
  • Comunique-se, com urgência.