HC 896229 - DECISAO

HC 896229 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (interceptações telefônicas indicando participação em tráfico e associação criminosa, complexidade da rede e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas de autoria.

Parties
Paciente: MARCOS BRANDAO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

MARCOS BRANDAO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação da via estreita do habeas corpus para análise de provas de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (interceptações telefônicas indicando participação em tráfico e associação criminosa, complexidade da rede e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas de autoria.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Liminar indeferida