HC 886858 - DECISAO

HC 886858 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo: o processo teve andamento regular apesar da complexidade e diversidade de réus, havia indícios de gravidade concreta e risco à ordem pública que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o conflito de competência foi solucionado com posterior julgamento e condenação, o que afasta a ilegalidade invocada para relaxar a custódia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Conflito De Competência, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Conflito De Competência Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DIAS BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo: o processo teve andamento regular apesar da complexidade e diversidade de réus, havia indícios de gravidade concreta e risco à ordem pública que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o conflito de competência foi solucionado com posterior julgamento e condenação, o que afasta a ilegalidade invocada para relaxar a custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se