RHC 195864 - DECISAO

RHC 195864 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pela sua suposta participação em associação criminosa e em diversos carregamentos de drogas, pelos maus antecedentes e pelo fato de se encontrar foragido, circunstâncias que configuram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a impossibilidade de cumprimento do mandado por causa do estado de fugitivo afasta, no caso, a teoria da perda de contemporaneidade e a jurisprudência admite que o prazo de 90 dias para reanálise não torna automática a ilegalidade da prisão...

Parties
Recorrente: PABLO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Réu Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PABLO ASSIS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de indícios de autoria
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão decretada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pela sua suposta participação em associação criminosa e em diversos carregamentos de drogas, pelos maus antecedentes e pelo fato de se encontrar foragido, circunstâncias que configuram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a impossibilidade de cumprimento do mandado por causa do estado de fugitivo afasta, no caso, a teoria da perda de contemporaneidade e a jurisprudência admite que o prazo de 90 dias para reanálise não torna automática a ilegalidade da prisão...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.