HC 907741 - DECISAO

HC 907741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e contemporâneos (estado de embriaguez do acusado, condução em alta velocidade, veículo irregular, arrastamento da vítima por cerca de 20 metros e óbito), a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Direção Sob Influência De Álcool, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Direção Sob Influência De Álcool Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração de periculum libertatis e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e contemporâneos (estado de embriaguez do acusado, condução em alta velocidade, veículo irregular, arrastamento da vítima por cerca de 20 metros e óbito), a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.