RHC 179767 - DECISAO

RHC 179767 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à primeira vista, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade dos crimes, posição de liderança do acusado, reincidência, elementos de investigação que apontaram participação em organização criminosa e pela complexidade da ação penal; não restou demonstrado excesso de prazo capaz de acarretar ilegalidade e o argumento relativo ao art. 316 não foi conhecido por não constar decisão anterior sobre o tema, além de ter havido reavaliação da custódia em 28/02/2023.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Organização Criminosa, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Organização Criminosa Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do prazo de reexame previsto no art. 316 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à primeira vista, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade dos crimes, posição de liderança do acusado, reincidência, elementos de investigação que apontaram participação em organização criminosa e pela complexidade da ação penal; não restou demonstrado excesso de prazo capaz de acarretar ilegalidade e o argumento relativo ao art. 316 não foi conhecido por não constar decisão anterior sobre o tema, além de ter havido reavaliação da custódia em 28/02/2023.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.