HC 907806 - DECISAO

HC 907806 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por se configurar como mera reiteração de outro writ distribuído ao Ministro Sebastião Reis Junior (HC n. 907.732/GO), razão pela qual a impetração é inadmissível, sendo indeferida liminarmente com fundamento na jurisprudência desta Corte e nos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: PEDRO MACEDO ESPOSITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

PEDRO MACEDO ESPOSITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca e apreensão sem autorização judicial
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por se configurar como mera reiteração de outro writ distribuído ao Ministro Sebastião Reis Junior (HC n. 907.732/GO), razão pela qual a impetração é inadmissível, sendo indeferida liminarmente com fundamento na jurisprudência desta Corte e nos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal