HC 908013 - DECISAO

HC 908013 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça indispensável ao exame da pretensão, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME VENQUIARUTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Ônus De Instrução

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Parties

BRUNO GUILHERME VENQUIARUTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de comprovação das condutas imputadas
  3. 3 ônus de instrução de peças no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça indispensável ao exame da pretensão, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.