HC 907511 - DECISAO

HC 907511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou o acórdão que denegou a ordem nem o decreto de prisão preventiva, peças essenciais para a verificação das alegações; sendo o writ ação de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída no momento do ajuizamento, e a ausência desses documentos torna impossível aferir eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leonardo Brentan Rozao; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2003323-42.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Brentan Rozao

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2003323-42.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da prova pré-constituída para o habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do writ por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou o acórdão que denegou a ordem nem o decreto de prisão preventiva, peças essenciais para a verificação das alegações; sendo o writ ação de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída no momento do ajuizamento, e a ausência desses documentos torna impossível aferir eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.