RHC 197034 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque a conduta imputada não demonstrou periculosidade concreta suficiente para manter a custódia: a quantidade de droga apreendida foi considerada ínfima (4,06 g de crack), os antecedentes criminais do paciente são antigos (mais de 12 anos) e sem violência, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar os fins cautelares, devendo ser aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: IVANIR BATISTA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Crfb), Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Crfb) Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

IVANIR BATISTA VENANCIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a conduta imputada não demonstrou periculosidade concreta suficiente para manter a custódia: a quantidade de droga apreendida foi considerada ínfima (4,06 g de crack), os antecedentes criminais do paciente são antigos (mais de 12 anos) e sem violência, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar os fins cautelares, devendo ser aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.