HC 908538 - DECISAO

HC 908538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão), e, alternativamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, pois a manutenção da prisão preventiva encontra lastro nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta, do modus operandi, dos indícios de obtenção e uso de imagens íntimas e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível, nesta via, a substituição por medidas cautelares ou a análise do pleito de prisão domiciliar que não foi apreciado pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: WEIGON RODRIGUES MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Vítima: TUANE MEDEIROS SANTIAGO; Vítima: ARLINDO FARIA DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Dispositivo Informático, Extorsão, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Jurisprudência, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Dispositivo Informático Extorsão Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WEIGON RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

TUANE MEDEIROS SANTIAGO

Vítima

ARLINDO FARIA DA COSTA JÚNIOR

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter apropriado do habeas corpus como via impugnatória contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão), e, alternativamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, pois a manutenção da prisão preventiva encontra lastro nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta, do modus operandi, dos indícios de obtenção e uso de imagens íntimas e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível, nesta via, a substituição por medidas cautelares ou a análise do pleito de prisão domiciliar que não foi apreciado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.