HC 906674 - DECISAO

HC 906674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo, na análise de ofício, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS EVERALDO MELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissibilidade (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível como substitutivo de via própria); não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS EVERALDO MELLO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissibilidade (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo, na análise de ofício, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível como substitutivo de via própria); não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.