HC 907969 - DECISAO

HC 907969 - DECISAO

Parties
Paciente: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Foragido Organização Criminosa Supressão De Instância +2 more

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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por participação em organização criminosa
  3. 3 efeito da condição de foragido na negativa de apelação em liberdade