HC 884017 - DECISAO

HC 884017 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já formulado com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque a matéria sobre eventual excesso de prazo na denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento da petição inicial.

Parties
Impetrante: ROMARIO RIBEIRO DA SILVA; Decisor Cuja Decisão Foi Impugnada: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; indeferido liminarmente o processamento da petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Reconsideração, Litispendência, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Reconsideração Litispendência Liminar

Case Brief

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Parties

ROMARIO RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Decisor Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedido já indeferido (litispendência)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já formulado com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque a matéria sobre eventual excesso de prazo na denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento da petição inicial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; indeferido liminarmente o processamento da petição inicial.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Indefiro liminarmente o processamento da petição inicial.