RHC 193524 - DECISAO

RHC 193524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou violação constitucional ou ilegalidade de plano; a alegação de violência policial não restou demonstrada de modo incontroverso pelos autos e sua comprovação exige dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus; ademais, parte das questões referentes à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo óbice de supressão de instância para reexame pelo STJ, e o decreto prisional foi entendido como lastreado em fundamentos concretos.

Parties
Paciente: SEBASTIAO GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório, Relaxamento De Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Policial Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

SEBASTIAO GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada violência policial no momento da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou violação constitucional ou ilegalidade de plano; a alegação de violência policial não restou demonstrada de modo incontroverso pelos autos e sua comprovação exige dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus; ademais, parte das questões referentes à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo óbice de supressão de instância para reexame pelo STJ, e o decreto prisional foi entendido como lastreado em fundamentos concretos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.