HC 861242 - DECISAO

HC 861242 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado e a prisão preventiva foi desconstituída, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIMILSON FERNANDES VALADARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 155 Do CPB
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 155 Do CPB

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Parties

EDIMILSON FERNANDES VALADARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado e a prisão preventiva foi desconstituída, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ
  • Publique-se