HC 909001 - DECISAO

HC 909001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação procedimental (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, afastada ilegalidade na decisão de origem porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: gravidade concreta do roubo de carga com emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, modus operandi que evidencia periculosidade, existência de outras ações penais/antecedentes indicando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação procedimental (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, afastada ilegalidade na decisão de origem porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: gravidade concreta do roubo de carga com emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, modus operandi que evidencia periculosidade, existência de outras ações penais/antecedentes indicando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se