HC 908350 - DECISAO

HC 908350 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 313 do CPP (crime de violência doméstica, fumus commissi delicti e periculum libertatis), além do risco de reiteração e da aplicação de medidas protetivas, razão pela qual a mitigação da Súmula 691/STF não se mostra cabível e o mérito deve ser apreciado pelo Colegiado após parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DELATORRE; Impetrado: Desembargador (relator do tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS DELATORRE

Paciente

Desembargador (relator do tribunal de origem)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 313 do CPP (crime, fumus commissi delicti, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 313 do CPP (crime de violência doméstica, fumus commissi delicti e periculum libertatis), além do risco de reiteração e da aplicação de medidas protetivas, razão pela qual a mitigação da Súmula 691/STF não se mostra cabível e o mérito deve ser apreciado pelo Colegiado após parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se