HC 879443 - DECISAO

HC 879443 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: as confissões foram prestadas perante autoridade policial após cientificação do direito ao silêncio e as declarações policiais e apreensões formam indícios suficientes. Além disso, em cognição sumaríssima, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, em razão de maus antecedentes, ações penais em curso e descumprimento de medidas cautelares, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para substituir a instrução probatória nem o recurso cabível.

Parties
Paciente: MARCIO LEONARDO BORGES DA SILVA; Paciente: DEIDIELSON MACIEL LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Sobre Conhecimento/merito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante, Aviso De Miranda
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial Reincidência Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO LEONARDO BORGES DA SILVA

Paciente

DEIDIELSON MACIEL LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Sobre Conhecimento/merito)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio durante a investigação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recursos previstos

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: as confissões foram prestadas perante autoridade policial após cientificação do direito ao silêncio e as declarações policiais e apreensões formam indícios suficientes. Além disso, em cognição sumaríssima, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, em razão de maus antecedentes, ações penais em curso e descumprimento de medidas cautelares, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para substituir a instrução probatória nem o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se