AREsp 2554597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o acórdão que afastou a prisão preventiva demandaria revolver o conjunto fático-probatório (sobre a notificação das medidas protetivas e a existência de periculosidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrado o periculum libertatis que autorizaria a medida extrema.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Sergipe; Recorrido: Recorrido (representado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei Nº 11.340/06), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 24 a Da Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei Nº 11.340/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Sergipe

Agravante

Recorrido (representado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 presença do periculum libertatis
  3. 3 notificação/ciência das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o acórdão que afastou a prisão preventiva demandaria revolver o conjunto fático-probatório (sobre a notificação das medidas protetivas e a existência de periculosidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrado o periculum libertatis que autorizaria a medida extrema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.