HC 908234 - DECISAO

HC 908234 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize a superação da súmula; além disso, a prisão preventiva de origem está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular e nulidade do flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize a superação da súmula; além disso, a prisão preventiva de origem está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.