HC 908439 - DECISAO

HC 908439 - DECISAO

A Corte não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outra instância, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos (apreensão de entorpecentes) que indicam gravidade, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANCELMO PONTES RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANCELMO PONTES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outra instância, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos (apreensão de entorpecentes) que indicam gravidade, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.