HC 907482 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de revogação da prisão cautelar não foi submetido previamente ao Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
- Parties
- Paciente: PARATE TEMBE; Paciente: MARQUES TEMBE LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Crime Hediondo
Case Brief
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Parties
PARATE TEMBE
Paciente
MARQUES TEMBE LIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 falta de fundamentação idônea da segregação cautelar
- 3 impedimento de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de revogação da prisão cautelar não foi submetido previamente ao Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
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