HC 908340 - DECISAO

HC 908340 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração documental do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Flagrante, Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Flagrante Arma De Fogo

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração documental do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.